Política de privacidade

Política de Privacidade da Billboard Brasil

Bem-vindo(a) à Política de Privacidade da Billboard Brasil. Este documento tem por finalidade estabelecer as regras para tratamento dos Dados Pessoais coletados de usuários (“Usuários” ou “Usuário”, no singular), além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

Para os fins destes Termos, são estabelecidas as seguintes definições para comum entendimento:

“Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”: Lei Federal nº 13.709, publicada no dia 14 de agosto de 2018, como sendo o diploma legal que disciplina as práticas de Tratamento de Dados Pessoais, abrangendo atividades tanto nos meios digitais quando no meio tangível, realizadas por pessoas naturais e/ou jurídicas, sejam de direito público ou privado, cujo propósito é resguardar os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como promover o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

“Agentes de Tratamento”: são os dois atores responsáveis pelo tratamento de Dados Pessoais definidos na LGPD como "controlador" e "operador". O controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões relativas ao Tratamento de Dados Pessoais, ao passo que o operador trata-se da pessoa natural ou jurídica que efetua o tratamento de Dados Pessoais em nome do controlador, orientado por diretrizes.

“Dados”: conjunto de Dados Anonimizados e Dados Pessoais.

“Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros Dados não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Podem incluir gênero, idade e geolocalização (como a cidade em que se encontra) e Dados estatísticos.

“Dados Pessoais”: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Podem incluir, por exemplo, nome, endereço, e-mail, telefone, número de cartão de débito/crédito, endereço IP, Dados de geolocalização, gênero, idade, sexualidade.

“Tratamento”: refere-se a qualquer operação conduzida com os Dados Pessoais, de forma automatizada ou não. Isso inclui a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação. Além disso, engloba a modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração desses Dados.

“Usuários”: pessoas naturais ou jurídicas que acessam ou interagem com as funcionalidades oferecidas pelos sites, plataformas e serviços oferecidos pela Billboard Brasil. Englobam-se também os clientes interessados em realizar a promoção e divulgação de seus serviços e/ou produtos por intermédio da Billboard Brasil.

Coleta de Dados:

Os Dados poderão ser coletados pela Billboard Brasil ou por parceiros que tenham sido devidamente autorizados (e que seguem as diretrizes de privacidade de Dados da Billboard Brasil de acordo com a presente política).

1.1. Os Dados serão coletados:

1.1.1 Quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo Usuário ao utilizar ou interagir com os sites, plataformas e serviços oferecidos pela Billboard Brasil, tais como a criação de conta, navegação, interação com conteúdo e aquisição de serviços, tais como:

Dados Pessoais, como nome, CPF, endereço de e-mail, endereço postal, número de telefone, data de nascimento, gênero, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, religião, sexualidade, Dados biométricos (entre os se incluem, mas não se limitam, a foto do rosto);
Dados de contato profissional, como cargo, empresa, domicílio profissional, número de telefone e endereço de e-mail corporativos;
Preferências de marketing e áreas de interesses;
Credenciais de conta, como o usuário e senha;
Informações de pagamento, como Dados de cartão de crédito, Dados bancários e endereço para fatura; Dados relacionados a suporte técnico e solução de problemas. Esses Dados incluem Dados de abertura de chamado, tal como o tipo serviço relacionado ao pedido de ajuda do Usuário, Dados de contato ou autenticação e o conteúdo das suas comunicações com a Billboard Brasil, incluindo gravações telefônicas e conversas por mensageiros (como Whatsapp, Telegram, etc); e
Dados financeiros, tal como de faturamento, valores contratuais, receita bruta, custo de produtos, despesas, fluxo financeiro de entrada e a saída, Dados contábeis de vendas.

1.1.2. Quando o Usuário submete Dados de terceiros listados no subitem “i”. A Billboard Brasil poderá utilizá-los de acordo com a presente Política de Privacidade, declarando o Usuário que obteve o consentimento e autorização necessários dos terceiros em questão para submeter esses Dados para conhecimento e registro por parte da Billboard Brasil, mantendo-a indene de eventuais reclamações;

1.1.3. Quando os Dados forem submetidos de forma automatizada ou sem a necessidade de qualquer ação por parte do Usuário, tais como:

Dados de dispositivos usados para acessar os sites, plataformas ou serviços, como endereço de IP, versão do sistema operacional, navegador, informação de geolocalização, tipo de conexão (Wi-FI ou redes de celular), identificador do dispositivo,dentre outros aplicativos e softwares instalados;
Dados de registros de atividades, como data e hora associadas ao uso do Usuário, as páginas e arquivos visualizados, pesquisas, funcionalidades utilizadas, e outras ações realizadas;
Dados de navegação, sobre o Usuário utiliza e interage com os sites, plataformas e serviços da Billboard Brasil, configurações realizadas, cadastros realizados e informações salvas. Também são coletadas informações sobre a performance dos sites, plataformas e serviços, incluindo métricas relacionadas ao envio de e-mails e outro tipo de comunicação que o Usuário envia por meio dos serviços; e
Dados coletados de fontes diversas, como bases públicas, perfis públicos em redes sociais e entidades de proteção ao crédito.

1.1.4. De parceiros que tenham obtido autorização para compartilhá-los com a Billboard Brasil.

1.2 A Billboard Brasil não é responsável pela veracidade, inveracidade ou desatualização nas informações e Dados fornecidos pelo Usuário, sendo de responsabilidade deste prestá-las com exatidão e atualizá-las. A Billboard Brasil poderá solicitar, periodicamente, que o Usuário atualize as informações prestadas e os Dados fornecidos.

1.3. A Billboard Brasil utiliza cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o Usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

1.4. O Usuário pode não aceitar os cookies para utilizar os sites, plataformas e serviços oferecidos, mas nestas situações a Billboard Brasil não pode garantir o correto funcionamento dos mesmos. Os cookies podem ser aceitos, excluídos ou rejeitados por meio de ferramentas de gerenciamento do próprio navegador usado pelo Usuário.

1.5. Eventualmente, pode ser utilizada solução para segmentação de audiência, como envio de newsletter ou comumicação por e-mail, podendo o Usuário realizar o “opt-out” (desinscrição) a qualquer momento, entrando em contato com a Billboard Brasil.

Uso dos Dados:

Os Dados poderão ser acessados apenas por empresa da Billboard Brasil, parceiros, subcontrarados e autoridades. Porém, caso o Usuário acesse ou sites de parceiros, estará sujeito às práticas e políticas próprias desses parceiros.

2.1. Os Dados coletados dos Usuários poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:

Cumprir com nossas obrigações contratuais com o Usuário ou sua empresa. Isso inclui criar e gerenciar as contas que o Usuário possa ter com a Billboard Brasil, verificar sua identidade, cobrar os valores devidos, fornecer, personalizar e aprimorar nossos serviços;
Notificar sobre eventuais alterações nos sites, plataformas e serviços;
Reforçar procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;
Realizar operações internas, incluindo suporte, solução de problemas, análise de Dados, testes, pesquisas e estatística;
Fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos, similares aos já contratados pelo Usuário ou sua empresa;
Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para o Usuário;
Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas, contratos ou termos de uso aplicáveis;
Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Cumprir com obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em um processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência ou que alegue ter competência sobre a Billboard Brasil;
Desenvolver estratégias de marketing os Usuários para que possam oferecer publicidades relevantes outros Usuários;
Prosseguir com pedidos de pagamento efetuados por você, nas operações de intermediação de pagamento.
Processar transações e gerenciar contas online dos Usuários;
Enviar comunicações de marketing e recomendações de produtos ou serviços oferecidos pela Billboard Brasil, de acordo com as suas preferências de marketing;
Avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você;
Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas, planejamento de projetos e levantamentos pertinentes às atividades e comportamentos do Usuário ao utilizar os sites, plataformas e serviços prestados, realizando tais operações de forma anonimizada com Dados Anonimizados;
Promover os serviços da Billboard Brasil e de seus parceiros, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento entre as partes;
Registrar o seu acesso aos sites de terceiros, com o intuito de medir a relevância desses sites aos Usuários;
Para outras finalidades, ocasião em que fornecemos um aviso específico no momento da coleta ou de outro modo, conforme autorizado ou exigido por lei.

2.2. O uso, acesso e compartilhamento da base de Dados formada nos termos da presente Política de Privacidade serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da Billboard Brasil, podendo ser fornecidas e disponibilizadas para acesso e/ou consulta para as empresas integrantes da Billboard Brasil, além de parceiros de negócios, fornecedores, prestadores de serviço, subcontratados, autoridades ou terceiros em geral, desde que obedecido o disposto na presente Política de Privacidade, na legislação aplicável ou por determinação judicial. Dados sensíveis do Usuário, como Dado Pessoal sobre sexualidade, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, Dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, serão compartilhados exclusivamente mediante o consentimento do Usuário.

2.2.1. O compartilhamento dos Dados dos Usuários poderá ser feito com entidades localizadas fora de seus países de residência (tais como países da Área Econômica Europeia, da América do Sul ou da América do Norte). Nesses casos, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos Dados será feito de acordo com a legislação aplicável e a presente Política de Privacidade.

2.2.2. A Billboard Brasil se compromete a resguardar o sigilo financeiro e bancário de seus Usuários através do não compartilhamento dessas informações com empresas com as quais o Usuário não tenha concorDado. O Usuário reconhece que a Billboard Brasil é obrigada a atender uma série de obrigações legais em decorrência da legislação aplicável relacionadas com a identidade de seus clientes e a origem dos fundos que opera. Dessa forma, a Billboard Brasil fica autorizada a solicitar, e os Usuários obrigados a fornecer, documentos e informações adicionais, inclusive para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e prevenção à lavagem de dinheiro. As informações obtidas pela Billboard Brasil em resposta aos questionamentos apontados serão tratadas como informações sigilosas. A Billboard Brasil fica autorizada a compartilhar Dados exigidos pela legislação aplicável com as autoridades competentes e com terceiros que necessitem ter acesso aos Dados para elaborar/validar relatórios sobre as atividades da Billboard Brasil sob referida legislação.

2.2.3. O Usuário é responsável pelo sigilo, utilização e todos os atos no uso das credenciais de acesso (tais como, mas não limitados a, login, senha e token de autenticação). Caso o Usuário identifique ou desconfie que um terceiro não autorizado tenha acesso à sua senha, este deverá alterar diretamente nos sistemas ou serviços.

2.3. Desde já o Usuário está ciente que, eventualmente, iremos realizar (i) a anonimização dos Dados Pessoais, tornando-os Dados Anonimizados; (ii) o enriquecimento da sua base de Dados, adicionando informações oriundas de outras fontes legítimas; e (iii) Tratamento de Dados Pessoais com base no legítimo interesse da Billboard Brasil conforme previsto na legislação aplicável. O Billboard Brasil manifesta consentimento expresso com tais atividades ao concordar com os termos da presente Política de Privacidade.

2.3.1. O Usuário reconhece e concorda que a Billboard Brasil poderá utilizar os Dados para traçar o perfil do Usuário, de forma a aprimorar os seus serviços ou atender a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, obrigações de conheça-o-seu-cliente. O perfil do Usuário será compartilhado exclusivamente nos termos da presente Política de Privacidade ou da legislação aplicável.

2.4. Internamente, os Dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pela Billboard Brasil, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade, entre outros previstos na legislação aplicável, para os objetivos da Billboard Brasil além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

2.5. Os Dados Anonimizados poderão ser coletados, tratados, armazenados, utilizados, transferidos e divulgados para qualquer finalidade, independentemente de autorização do Usuário, visto que o Usuário não poderá ser identificado.

2.6. A Billboard Brasil possui parceiros comerciais que podem oferecer serviços por meio de funcionalidades ou sites acessados a partir dos sites, aplicativos e serviços prestados pela Billboard Brasil. Os Dados fornecidos pelo Usuário a estes parceiros serão de responsabilidade dos parceiros, estando assim sujeitos às suas próprias práticas de obtenção e uso de Dados, sem que caiba qualquer ônus a Billboard Brasil com relação a esses Dados.

2.7. Se por meio de testes de autenticação a Billboard Brasil constatar que as credenciais do Usuário foram comprometidas (tornadas acessíveis para terceiros), a Billboard Brasil - por segurança e no intuito de impedir o acesso inapropriado de terceiros à conta e Dados do Usuário - bloqueará preventivamente as Credenciais do Usuário. Havendo quaisquer dúvidas - inclusive sobre como desbloquear as Credenciais - o Usuário pode consultar os termos de uso nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Billboard Brasil, ou entrar em contato com a central de atendimento da Billboard Brasil.

Armazenamento dos Dados

3.1. Os Dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Billboard Brasil se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de Dados dos sites, aplicativos e serviços oferecidos pela Billboard Brasil, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa. Contudo, caso a Billboard Brasil identifique que alguma dessas situações ocorreu, notificará os Usuários afetados informando que houve violação de seus Dados e indicando que adotem as medidas cabíveis.

3.2. A Billboard Brasil pode empregar diversas tecnologias para a coleta e armazenamento automáticos de dados relacionados ao uso dos sites, plataformas e serviços. Estas tecnologias incluem cookies, pixels, web beacons e SDKs. A Billboard Brasil utiliza as informações obtidas por meio dessas tecnologias para aprimorar e personalizar a sua experiência de navegação, orientar campanhas publicitárias, implementar funcionalidades de segurança e procedimentos de prevenção à fraude, entre outras possíveis finalidades mencionadas no item 2 desta Política de Privacidade.

3.2.1. Os Dados tratados pela Billboard Brasil são protegidos por medidas físicas, técnicas e organizacionais de segurança para reduzir riscos de perda, mau uso e acesso não autorizado, divulgação e alteração, tais como firewalls e criptografia de Dados, controles de acesso físico a data centers, além de controles de autorização de acesso à informação.

3.3. Pelas ferramentas de atendimento disponibilizadas nos sites, plataformas e serviços oferecidos pela Billboard Brasil, é facultado ao Usuário (podendo estar sujeito a comprovar sua identidade):

Confirmar da existência de Tratamento de Dados Pessoais;
Acessar aos Dados Pessoais, nos termos da legislação aplicável;
Solicitar a correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Requerer a portabilidade de seus Dados;
solicitar que a Billboard Brasil não mais utilize os Dados Pessoais para propósitos de marketing.
Revogar o consentimento para a futura coleta, Tratamento, uso e processamento dos Dados Pessoais que lhe dizem respeito ou restringir o processamento de Dados Pessoais. Isso não afetará a legalidade do Tratamento e processamento dos Dados Pessoais realizados antes da revogação, com base em seu consentimento ou no legítimo interesse da Billboard Brasil. A revogação do consentimento poderá impedir o Usuário de utilizar em sua plenitude ou mesmo inviabilizar o uso dos sites, plataformas e serviços oferecidos pela Billboard Brasil

3.3.1. Ainda que o Usuário tenha solicitado a exclusão de seus Dados e revogado seu consentimento, em alguns casos específicos a Billboard Brasil pode estar sujeita a Leis e regulações que impossibilitem a exclusão/revogação dos Dados.

3.3.2. Os Dados Pessoais do Usuário também serão excluídos quando estes não forem mais necessários, exceto na ocorrência de justificativa legal ou contratual para a sua manutenção (exemplificativamente, para cumprir eventual obrigação legal de retenção de Dados ou necessidade de preservação destes para preservar direitos e interesses legítimos de uma das partes envolvidas na contratação).

3.4. As configurações de privacidade dos Usuários e os produtos e recursos que o Usuário utiliza influenciam os Dados do Usuário que serão obtidos pela Billboard Brasil.

3.5. A Billboard Brasil poderá, para fins de auditoria e preservação de direitos, permanecer com o histórico de registro dos Dados do Usuário, possuindo a Billboard Brasil faculdade de excluí-los definitivamente mediante sua conveniência ou nas hipóteses em que lei ou norma regulatória exigirem. A Billboard Brasil também poderá manter os Dados Anonimizados e versão anonimizada dos Dados para propósitos de estatística e estudos, mesmo após a solicitação de exclusão pelo Usuário ou após o término do prazo legal de guarda.

3.6. O término do Tratamento de Dados Pessoais ocorrerá nas seguintes circunstâncias: (i) quando a finalidade para a qual o Dado Pessoal foi coletado for atingida, e/ou os Dados Pessoais coletados deixarem de ser necessários ou relevantes para alcançar tal finalidade; (ii) quando o Usuário, titular dos Dados, solicitar a exclusão de suas informações; e (iii) quando existir uma obrigação legal nesse sentido.

3.7. Nos casos de término de tratamento de Dados Pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação aplicável ou pela presente Política de Privacidade, os Dados Pessoais serão eliminados e esta Política não será mais aplicável ao seu relacionamento com o a Billboard Brasil.

Disposições gerais:

4.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, conforme a finalidade ou conveniência da Billboard Brasil, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao Usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso aos sites, aplicativos ou serviços oferecidos pela Billboard Brasil.

4.1.1. Ocorrendo atualizações neste documento, a Billboard Brasil notificará o Usuário mediante as ferramentas disponíveis nos sites, aplicativos e serviços prestados pela Billboard Brasil e/ou meios de contato fornecidos pelo Usuário. O Usuário estará vinculado aos novos termos deste documento a partir da entrega da notificação sobre as atualizações.

4.2. O contato do Encarregado/DPO é o endereço de e-mail [e-mail]. O Usuário poderá entrar em contato neste endereço para esclarecer quaisquer dúvidas com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade.

4.3. Caso considere que a Billboard Brasil violou alguma disposição legal ou desta Política de Privacidade, o Usuário tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade de supervisão apropriada, além de contatar a Billboard Brasil diretamente.

4.4. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer Dados coletados pela Billboard Brasil, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da Billboard Brasil, obrigatoriamente.

4.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o Usuário resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

4.6. A entidade da Billboard Brasil controladora dos seus Dados Pessoais será aquela que originalmente coleta Dados sobre o Usuário, ao passo que, por vezes, a Billboard Brasil atua como operadora dos Dados Pessoais, segundo as instruções dos Usuários.

Lei Aplicável e Jurisdição

5.1. A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro da cidade de São Paulo para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.